Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da C.Camp Certificado Digital EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.398.727/0001-37, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços.

A C.Camp atua como Autoridade de Registro (AR) credenciada junto à Autoridade Certificadora Safeweb, integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), regulamentada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

2. Serviços Oferecidos

A C.Camp oferece os seguintes serviços de certificação digital:

• e-CPF A1: Certificado digital de pessoa física armazenado no computador (validade 1 ano)
• e-CPF A3: Certificado digital de pessoa física em token ou cartão (validade 1 a 3 anos)
• e-CNPJ A1: Certificado digital de pessoa jurídica armazenado no computador (validade 1 ano)
• e-CNPJ A3: Certificado digital de pessoa jurídica em token ou cartão (validade 1 a 3 anos)
• NF-e / CT-e: Certificado para emissão de notas fiscais eletrônicas

Todos os certificados são emitidos conforme as normas técnicas e procedimentos estabelecidos pela ICP-Brasil.

3. Elegibilidade para Emissão por Videoconferência

O processo de emissão pode ser realizado por videoconferência apenas se o titular atender a um dos seguintes critérios:

• Possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida
• Já ter emitido um certificado digital anteriormente (para reaproveitamento de dados biométricos)

3.1 Requisitos Técnicos para Videoconferência

• Conexão de internet estável: Velocidade mínima recomendada de 5 Mbps
• Câmera: Webcam ou câmera do celular com resolução mínima de 720p
• Microfone: Para comunicação durante a validação
• Ambiente: Local bem iluminado, silencioso e com fundo neutro
• Navegador: Chrome, Firefox, Safari ou Edge (versões atualizadas)

3.2 Documentação Necessária

• Documento de identidade original: RG, CNH ou passaporte válido
• CPF: Pode estar no documento de identidade ou cartão separado
• Comprovante de endereço: Emitido nos últimos 90 dias (conta de luz, água, telefone ou gás)
• Para e-CNPJ: Contrato social atualizado e documentos do responsável legal

4. Atendimento Presencial e Agendamento

Nosso atendimento presencial está localizado exclusivamente na:

5. Prazos de Entrega e Auditoria

• Após a conclusão da emissão, a aprovação final e o envio do link e senha de instalação ocorrerão por e-mail em até 2 horas.
• Para emissões que envolvam inclusão de CEI, PIS, CAEPF ou que exijam auditoria biométrica manual, o prazo de conclusão é de até 3 horas.

6. Procedimentos Especiais

6.1 Certificado para Menores de Idade, Tutela ou Curatela

6.2 Certificado para Menor Emancipado

7. Obrigações do Titular

Ao solicitar um certificado digital, o titular se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter em sigilo a senha do certificado (PIN/PUK)
• Comunicar imediatamente a perda, roubo ou comprometimento do certificado
• Utilizar o certificado apenas para fins lícitos
• Não compartilhar ou emprestar o certificado a terceiros
• Solicitar a revogação em caso de alteração dos dados cadastrais

8. Política de Cancelamento e Reembolso

8.1 Direito de Arrependimento

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, desde que o certificado digital ainda NÃO tenha sido emitido.

8.2 Certificado Já Emitido

Após a emissão do certificado digital, não é possível solicitar reembolso, uma vez que:

• O certificado é um bem digital personalizado e intransferível
• Os dados são registrados de forma definitiva na cadeia da ICP-Brasil
• O serviço foi integralmente prestado no momento da emissão

8.3 Procedimento para Cancelamento

Para solicitar o cancelamento antes da emissão, entre em contato pelo telefone (19) 3500-3462, WhatsApp (19) 4042-2204 ou e-mail atendimento@certificadocampinas.com.br, informando seus dados e o motivo da desistência. O reembolso será processado em até 10 dias úteis.

9. Revogação do Certificado

O titular pode solicitar a revogação do certificado a qualquer momento, sendo obrigatória nos casos de:

• Perda, roubo ou extravio do dispositivo (token/cartão)
• Comprometimento da chave privada ou senha
• Alteração de dados do titular (nome, CPF/CNPJ)
• Desligamento do responsável legal (para e-CNPJ)
• Encerramento das atividades da empresa

A revogação é irreversível e não gera direito a reembolso, mesmo que o certificado ainda esteja dentro do prazo de validade.

10. Responsabilidade Técnica

A C.Camp se compromete a:

• Realizar a validação presencial ou por videoconferência conforme normas da ICP-Brasil
• Garantir a emissão do certificado em até 24 horas úteis após aprovação dos documentos
• Fornecer suporte técnico para instalação e uso do certificado
• Manter sigilo sobre os dados pessoais do titular

10.1 Limitações de Responsabilidade

A C.Camp não se responsabiliza por:

• Uso indevido do certificado pelo titular ou terceiros
• Esquecimento ou perda da senha (PIN/PUK)
• Danos causados por vírus, malware ou falhas no equipamento do usuário
• Incompatibilidade com sistemas específicos de terceiros
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (Receita Federal, eSocial, etc.)

11. Suporte Técnico

Oferecemos suporte técnico gratuito para:

• Instalação do certificado A1 no computador
• Configuração do token ou cartão inteligente
• Orientação para uso em sistemas governamentais (eSocial, eCAC, Gov.br)
• Resolução de problemas técnicos relacionados ao certificado

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logotipos e layout, é de propriedade da C.Camp Certificado Digital EIRELI ou licenciado para uso. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

13. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A C.Camp reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página com a data da última atualização.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: